A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública aprovou, nesta terça-feira, a proposta do Governo que altera o artigo 19-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), retirando uma das exigências para que empresas possam deduzir no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) os custos com aumentos de salários.
O texto recebeu votos favoráveis de PSD, CDS-PP e Chega, enquanto o PS optou pela abstenção. A principal mudança alcança diretamente o critério que obrigava as companhias a reduzir a diferença salarial entre os 10% de trabalhadores com maiores rendimentos e os 10% com menores salários — o chamado “pay gap”. Com a supressão desse requisito, as organizações passam a ter acesso ao benefício fiscal sem precisar comprovar diminuição da disparidade interna de remunerações.
Os demais parâmetros já previstos em lei permanecem intocados. Para obter o incentivo, a empresa continua obrigada a realizar um aumento mínimo na média salarial anual e a aplicar esse reajuste também aos funcionários que ganham valor igual ou inferior ao salário médio da companhia no ano anterior.
De acordo com o texto aprovado, a dispensa do requisito de redução das desigualdades valerá para exercícios fiscais com início em ou após 1.º de janeiro de 2025, o que, na prática, significa impacto sobre este ano civil.
No debate artigo por artigo, o PS apresentou uma emenda adicional que permitiria ao Estado acessar dados sobre desigualdades salariais dentro das empresas. A proposta, contudo, foi rejeitada pelos mesmos partidos que sustentaram a iniciativa governamental. Os socialistas argumentaram que a medida usaria mecanismos já previstos na Lei n.º 60/2018 — norma que obriga companhias a entregarem o “balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres por empresa, profissão e níveis de qualificação” — sem gerar burocracia extra ao setor privado.
O deputado Miguel Cabrita, ex-secretário de Estado do Emprego, lamentou a recusa parlamentar, afirmando que Portugal figura entre os países com maiores índices de desigualdade na Europa. Segundo ele, o pay gap constitui preocupação consolidada e deveria ser enfrentado com ferramentas já disponíveis.
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Além da alteração no EBF, o Governo incluiu, na proposta de Orçamento do Estado para 2026, ajuste no percentual mínimo de valorização salarial que as empresas devem assegurar para usufruir do benefício. A previsão, que era de 4,7% para 2025, passará a 4,6% em 2026. Esse índice segue a meta de evolução média anual de salários acordada no Pacto Social 2025-2028, assinado em 1.º de outubro de 2024 pelo Executivo de Luís Montenegro com a UGT, CAP, CCP, CIP e CTP.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para votação em plenário, etapa necessária para que a alteração legislativa seja definitivamente incorporada ao corpo do EBF.
Com informações de Portugal Pulse
