Remuneração de advogados estagiários parada por impasse
Remuneração de advogados estagiários parada por impasse, é o cenário que persiste desde 1 de Abril de 2024, quando o novo Estatuto da Ordem dos Advogados passou a exigir o pagamento de, no mínimo, o salário mínimo acrescido de 25 % a todos os estagiários.
Remuneração de advogados estagiários parada por impasse
A aplicação prática desse direito continua suspensa porque o Regulamento de Remuneração dos Advogados Estagiários, enviado ao Ministério da Justiça em Dezembro último, permanece sem despacho. Entre Janeiro e Agosto deste ano, a tutela e a Ordem trocaram silêncio: o Ministério confirmou ter solicitado esclarecimentos em carta datada de 08.01.2025, mas até 27 de Agosto não recebera qualquer resposta.
Do lado da Ordem, o novo bastonário, João Massano, empossado em Maio de 2025, declarou desconhecer que a tutela aguardava informação adicional. «Estávamos todos à espera», reconheceu, acrescentando que o pedido já foi finalmente satisfeito. A ausência de clarificação estendeu um impasse que, segundo Massano, levanta «muitas dúvidas» sobre a real obrigatoriedade de pagar desde Abril de 2024 ou apenas após a entrada em vigor do regulamento.
Em Setembro do ano passado, um aviso publicado no Diário da República colocou o projecto de regulamento em consulta pública, mas a falta de consenso manteve o processo parado. Na região do Algarve, o presidente do Conselho Regional de Faro, Afonso Ribeiro Café, admite que os patronos que já pagam devem continuar, enquanto os que nunca pagaram dificilmente mudarão de postura antes da imposição legal. «Quando o pagamento se tornar obrigatório, muitos escritórios deixarão de aceitar estagiários», afirmou.
A simplificação simultânea do estágio originou um aumento significativo de candidatos, realça o Conselho Regional. Porém, o Conselho Nacional de Estudantes de Direito observa o efeito oposto: a oferta de lugares diminuiu e cresce a frustração dos recém-licenciados, sobretudo fora dos grandes centros urbanos.
Imagem: Internet
Para evitar o bloqueio de oportunidades, Massano sugere um mecanismo de cofinanciamento entre patrono e estagiário, com apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, permitindo que sociedades de menor dimensão continuem a formar novos juristas.
O futuro dos estágios permanece, assim, dependente da aprovação do regulamento. Enquanto isso, as dúvidas jurídicas e a incerteza financeira mantêm-se, afectando centenas de jovens advogados.
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Crédito da imagem: PPulse
Fonte: PPulse
